Código de Ética

 Código de Ética

CAPÍTULO 1 – PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Artigo 1º – Somente pode associar-se à ASBREI e nela permanecer associada, a creche que obedecer os requisitos legais de funcionamento e ao estatuto da ASBREI, em particular.

Artigo 2º – A creche em seu trabalho, deve procurar sempre promover o bem estar da criança e assegurar-lhe os cuidados físicos sociais e emocionais indispensáveis ao seu bom desenvolvimento.

Artigo 3º – A creche, em seu trabalho, deve promover o aprimoramento técnico específico, a ética e a responsabilidade profissional.

Artigo 4º – A creche, em seu trabalho, deve respeitar os demais estabelecimentos congêneres e, caso haja necessidade de críticas e denúncias, estas devem ser feitas através da ASBREI de maneira clara e discreta.

Artigo 5º – A creche, em seu trabalho, deve restringir sua propaganda e informações a sua realidade.

Artigo 6º – A creche, em seu trabalho, deve agir com lisura em relação às informações prestadas à criança, à família e aos seus funcionários.

Artigo 7º – A creche, em seu trabalho, deve atender as crianças e suas famílias sem estabelecer discriminação ou prioridades decorrentes de raça, prestígio, autoridade, credo, situação econômica e deficiência física ou mental.

CAPÍTULO 2 – DAS RECOMENDAÇÕES GERAIS

Artigo 8º – São condições fundamentais:

Ter instalações adequadas;

Ter boas condições de higiene ambiental;

Zelar pelas condições de higiene das crianças e dos adultos pelos quais é responsável;

Delimitar o número de crianças de responsabilidade de cada adulto, levando em conta a faixa etária e as condições mínimas de segurança física e bom atendimento psicossocial, conforme estabelecido em Lei;

Informar às famílias sobre normas e procedimentos técnicos administrativo quando de sua entrada na Instituição;

Manter a família informada sobre a criança;

Registrar os dados significativos sobre a criança;

Ter pessoal especializado e capacitado com treinamento e reciclagens;

Ter um programa básico de atividades para cada faixa etária visando o desenvolvimento infantil.

Artigo 9º – É Vedado à Creche:

Fornecer dados de vida de uma família para outra.

Aplicar castigos físicos e ameaças.

CAPÍTULO 3 – DO COMITÊ DE ÉTICA PROFISSIONAL

Artigo 10º – O Comitê de Ética Profissional compõe-se de no mínimo 4 componentes e seu mandato terá duração de 2 anos. Os integrantes da Comitê são obrigatoriamente representantes legais da creche associada, há no mínimo 3 anos.

Artigo 11º – O Comitê de Ética Profissional é constituído através de Assembléia Geral, sendo facultada à diretoria da ASBREI a substituição temporária ou definitiva de qualquer de seus membros que infringir questões.

Artigo 12º – Cabe ao Comitê de Ética Profissional acolher toda e qualquer denúncia encaminhando-a ao acusado, buscando entendimentos e esclarecimentos entre as partes.

Em caso de impossibilidade de entendimento entre as partes, cabe ao Comitê de Ética Profissional orientá-las a que busquem os órgãos oficiais competentes.

Artigo 13º -Toda denúncia deverá manter-se em sigilo, estendido o dever de sigilo não só ao Comitê de Ética Profissional como também aos associados e funcionários que dele tomam conhecimento por razão de ofício.

Artigo 14º – Cabe, ainda, ao Comitê de Ética Profissional recepcionar todas as creches que solicitem associação à ASBREI, fornecendo orientação e facilitando sua integração ao grupo.

CAPÍTULO 4 – CRITÉRIOS PARA ASSOCIAR-SE E SER ASSOCIADO

Artigo 15º – Para que uma Creche possa associar-se e fazer parte integrante da Associação Brasileira de Educação Infantil, obrigatoriamente, deve cumprir os requisitos básicos exigidos pelos órgãos oficiais competentes apresentando as devidas liberações e/ou documentações.

Rio de Janeiro, 25 de abril de 2000

Maria Isabel Reis Abeleira

Presidente

 Conselho Nacional de Educação

TEMP

CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA

RESOLUÇÃO Nº 6, DE 20 DE OUTUBRO DE 2010

 

Define Diretrizes Operacionais para a matrícula no Ensino

Fundamental e na Educação Infantil

 

O Presidente da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na alínea “c” do § 1º do artigo 9º da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, com a redação dada pela Lei nº 9.131, de 25 de novembro de 1995, bem como no § 1º do artigo 8º, no § 1º do artigo 9º e no artigo 90 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, nos Pareceres CNE/CEB nº 20/2009 e nº 22/2009, nas Resoluções CNE/CEB nº 5/2009 e nº 1/2010, e com fundamento no Parecer CNE/CEB nº 12/2010, homologado por despacho do Senhor Ministro da Educação, publicado no DOU de 18 de outubro de 2010, resolve:

Art. 1º Os entes federados, as escolas e as famílias devem garantir o atendimento do direito público subjetivo das crianças com 6 (seis) anos de idade, matriculando-as e mantendo-as em escolas de Ensino Fundamental, nos termos da Lei nº 11.274/2006.

Art. 2º Para o ingresso na Pré-Escola, a criança deverá ter idade de 4 (quatro) anos completos até o dia 31 de março do ano que ocorrer a matrícula.

Art. 3º Para o ingresso no primeiro ano do Ensino Fundamental, a criança deverá ter idade de 6 (seis) anos completos até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula.

Art. 4º As crianças que completarem 6 (seis) anos de idade após a data definida no artigo 3º deverão ser matriculadas na Pré-Escola.

Art. 5º Os sistemas de ensino definirão providências complementares para o Ensino Fundamental de 8 (oito) anos e/ou de 9 (nove) anos, conforme definido nos Pareceres CEB/CNE nº 18/2005, nº 5/2007 e nº 7/2007, e na Lei nº 11.274/2006, devendo, a partir do ano de 2011, matricular as crianças, para o ingresso no primeiro ano, somente no Ensino Fundamental de 9 (nove) anos.

§ 1º As escolas de Ensino Fundamental e seus respectivos sistemas de ensino que matricularam crianças, para ingressarem no primeiro ano, e que completaram 6 (seis) anos de idade após o dia 31 de março, devem, em caráter excepcional, dar prosseguimento ao percurso educacional dessas crianças, adotando medidas especiais de acompanhamento e avaliação do seu desenvolvimento global.

§ 2º Os sistemas de ensino poderão, em caráter excepcional, no ano de 2011, dar prosseguimento para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos às crianças de 5 (cinco) anos de idade, independentemente do mês do seu aniversário de 6 (seis) anos, que no seu percurso educacional estiveram matriculadas e frequentaram, até o final de 2010, por 2 (dois) anos ou mais a Pré-Escola.

§ 3º Esta excepcionalidade deverá ser regulamentada pelos Conselhos de Educação dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, garantindo medidas especiais de acompanhamento e avaliação do desenvolvimento global da criança para decisão sobre a pertinência do acesso ao início do 1º ano do Ensino Fundamental.

Art. 6º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

FRANCISCO APARECIDO CORDÃO

 

 

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