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LEI Nº 5039, DE 12 DE JUNHO DE 2007 DO RIO DE JANEIRO DISPÕE SOBRE OS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO, SEDIADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE OFERECEM SOMENTE EDUCAÇÃO INFANTIL. O Governador do Estado do Rio de Janeiro Faço saber que a Assembléia Legislativa do

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FENEP INFORMA Brasília, 21 de outubro de 2010 Diário Oficial da União, Seção 1 –  nº 202 – página 17 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA RESOLUÇÃO Nº 6, DE 20 DE OUTUBRO DE 2010   Define Diretrizes Operacionais para a matrícula

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Rio de Janeiro, 22 de agosto de 2006 Senhora Conselheira: A ASBREI – Associação Brasileira de Educação Infantil, através de seu representante legal, Luiz Eduardo Rocha Lima, Ident. nº. 05388664-4, CPF nº. 715.968.287-49, vem mui respeitosamente solicitar ao digníssimo Conselho Estadual de Educação, na pessoa de tão

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