LEI N° 5488 DE 22 DE JUNHO DE 2009

DISPÕE QUE TERÁ DIREITO À MATRÍCULA NO 1° ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL DE NOVE ANOS, A CRIANÇA QUE COMPLETAR 6 ANOS ATÉ O DIA 31 DE DEZEMBRO DO ANO EM CURSO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º –

Terá direito à matricula no 1º ano do ensino fundamental  de nove anos, a criança que completar seis anos até o dia  31 de dezembro do ano em curso.

Art. 2° –

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 22 de junho de 2009

SERGIO CABRAL

Projeto de Lei nº 2224/2009

Autoria: Deputado Comte Bittencourt